Projeto de Lei nº 5042/2013
O programa Esporte para Todos, estabelece descontos dos impostos para contribuintes que adquirirem uniformes, materiais e equipamentos esportivos, para esportistas amadores e não profissionais, de baixa renda e dá outras providências...

​​Projeto de Lei nº 5070/2013
O programa Saúde é Melhor, estabelece descontos no imposto de contribuinte que adquirir equipamentos de saneamento básico nas regiões de populações de baixa renda e outras providências...

Projeto de Lei nº 5065/2013
Amplia exigência de prazo de atendimento público, estabelece obrigatoriedade de avisos, possibilita comunicação de infrações pelo sistema "Lei da Fila Parada" e dá outras providências, dando nova redação a artigos e acrescentando parágrafos da Lei 5376...